As alterações ao Código do Trabalho

A APIP convidou a Dra. Inês Arruda para apresentar no XXVII SEMINÁRIO DE PLÁSTICOS uma síntese das alterações ao Código de Trabalho que decorrem do Acordo de Entendimento assinado pelo governo português.
No que respeita às prestações de desemprego, as medidas previstas envolvem a alteração do período de atribuição (de um máximo de 30 meses para um máximo de 18 meses), do montante e do prazo de garantia. Estas medidas terão que ser aprovadas até Março de 2012, mas as medidas só serão aplicadas a situações futuras (salvaguardando os chamados "direitos adquiridos"). Os trabalhadores independentes que prestam serviço a uma única empresa numa "base regular" irão passar a ser beneficiários do subsídio de desemprego.

A enumeração exaustiva das medidas previstas pendeu a atenção dos participantes no SEMINÁRIO DE PLÁSTICOS.

Entretanto, o governo já anunciou que não haverá aumento do salário mínimo nacional para 2012.